Sem classificação

As benfeitorias são classificadas em NECESSÁRIAS, ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS (POR VONTADE PRÓPRIA). Conforme previsto pela Lei 8245/1991, artigo 35, as benfeitorias necessárias são indenizáveis mesmo que não autorizadas e as benfeitorias úteis, são indenizáveis desde que tenha autorização do LOCADOR. Já as benfeitorias voluptuárias, não são indenizáveis, e podem ser retiradas no final da locação, […]

Além das obrigações contratuais, ou seja, mesmo que não previsto em contrato, existem obrigações ao LOCADOR imposta pela Lei. São elas: I – entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; EXPLICAÇÃO: A entrega do imóvel precisa ser realizada através de uma Vistoria. Além de fotos e […]