Cláusula de Vigência na locação – Uma Garantia para o Inquilino

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CLÁUSULA DE VIGÊNCIA

Conforme previsto no art. 8º da Lei do Inquilinato, o LOCATÁRIO poderá proceder com a averbação do contrato no registro de imóveis para garantir a vigência do contrato. Para conseguir validade e eficácia, o contrato precisa ter prazo determinado. Sendo devidamente averbado o contrato, caso haja alguma venda do imóvel, quem adquirir precisará respeitar a vigência do contrato.

DICA: Não havendo cláusula de vigência e averbação do contrato no registro de imóveis, o comprador do imóvel não estará obrigado a respeitar o prazo contratual. Sendo assim, orientamos ao LOCATÁRIO que realize a averbação e faça constar no contrato a cláusula de vigência.

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