Como funciona o Aluguel, encargos e reajuste na locação residencial? – Lei do Inquilinato

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ALUGUEL: São de responsabilidade do LOCATÁRIO o pagamento do valor de aluguel estipulado, bem como, dos encargos que forem ajustados.

ENCARGOS – TAXAS E IMPOSTOS: Em regra o imposto que recai sobre o imóvel residencial urbano é o IPTU. A responsabilidade pelo pagamento desse encargo, bem como de outras taxas é do PROPRIETÁRIO, ou seja, se não forem pagos a prefeitura irão cobrar o proprietário.

Por isso, para que seja repassada a responsabilidade para o INQUILINO, deverá estar expressa em contrato.

#ENCARGOS – CONDOMÍNIO

Quando o imóvel encontra-se em condomínio, as despesas ordinárias serão de responsabilidade do INQUILINO, contudo, as despesas extraordinárias serão de responsabilidade do LOCADOR ou do proprietário.

#SEGURO INCENDIO

Também são repassados ao INQUILINO o valor de eventual seguro contra incêndio durante o período de locação.

#REAJUSTE

O valor do aluguel atualmente pode ser reajustado anualmente pelo índice eleito no contrato ou, caso não tenha elegido nenhum, por algum índice oficial.

A periodicidade é anual, por imposição da Lei que criou o plano real e a URV, que proibiu reajuste mensal de contratos, com algumas exceções. O contrato de locação não está entre as exceções.

#ÍNDICE

Normalmente, de praxe e de costume, é escolhido o índice IGPM-FGV. Isso ocorre porque a cesta do IGPM-FGV compreende entre outros itens, o aluguel de imóveis residenciais.

Ou seja, o valor do aluguel em algumas capitais está entre os produtos e serviços que o IGPM-FGV acompanha e pesquisa para formar o índice.

No entanto pode se escolher qualquer outro índice oficial – IPC-A, CUB, entre outros.

Lembramos, que não é permitido em nenhuma hipótese corrigir contrato em moeda estrangeira. (EXEMPLO DÓLAR)

Para saber o índice pode clicar no link
http://www.portalbrasil.net/igpm.htm

#BOLETO

Caso não seja previsto em contrato a forma de pagamento, o aluguel deverá ser pago em até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no local do imóvel.

Por conveniência do INQUILINO, a cobrança por boleto bancário, sendo que os custos da emissão do boleto ficam por conta do INQUILINO.

Para fazer o boleto, o proprietário precisa apenas ter uma conta corrente e solicitar em seu banco o serviço de cobrança e boleto, que poderá ser emitido pela internet.

#TED OU DEPÓSITO EM CONTA

As partes também poderão escolher a forma de TED ou qualquer outra forma de depósito em conta indicada e em nome do LOCADOR.

DICA: Importante que a conta deverá obrigatoriamente ser em nome do LOCADOR para não haver confusão na comprovação de pagamentos futuros.

Nesse caso o LOCADOR deverá emitir o recibo detalhando os valores de pagamento todos os meses e entregar ao LOCATÁRIO após comprovar a compensação do pagamento.

Caso o LOCADOR não entregue o recibo, o INQUILINO poderá solicitar, sendo que a emissão do recibo detalhado, separando os valores de aluguel e demais despesas é obrigação prevista na Lei do INQUILINATO

#RECIBOS

Poderão escolher a forma mais básica que está prevista na Lei do Inquilinato, que é o pagamento mediante contra-recibo. Todo dia de vencimento o LOCADOR comparece no imóvel para receber o valor, e entregar o recibo ao LOCATÁRIO

 

VER A COBRANÇA ANTECIPADA DE ALUGUEL

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