Condomínio pode cortar água de condômino inadimplente? Não!

Tempo de leitura: 7 minutos

Concominio pode cortar agua?
Concominio pode cortar agua?

 

Condomínio poder cortar água? Não paguei o condomínio e o síndico cortou a minha água, o que fazer? Essa atitude é arbitrária e não tem respaldo em Lei, caso isso ocorra, o condômino pode procurar a justiça para pedir a ligação da água de forma liminar e urgente, além do fato de que essa atitude ainda pode gerar indenização, mas cada caso deve ser verificado. O síndico acha que o condomínio pode cortar água, mas entendemos que não pode e vamos explicar, continue lendo para entender.

Para você que é inquilino, locador ou corretor, aproveite para esclarecer todas as suas dúvidas e ter modelos exclusivos de contratos e documentos Clique aqui e conheça você também nosso curso de locação

Introdução – condomínio pode cortar água?

Existem condomínios que têm o consumo de água individualizado e outros condomínios que o consumo de água é comum, ou seja, é dividido entre todos os condôminos e aquele que usa menos paga pelo que usa mais.

Com uma alta na inadimplência dos condomínios, síndicos e administradoras sem saber se o condomínio pode cortar água do conômino inadimplente, tiveram a idéia infeliz de forçar o pagamento através do corte de água, mas essa atitude é ilegal uma vez que fere um direito fundamental do condômino previsto no código civil de usar as áreas comuns, além de tratar-se da água que é um bem essencial para a qualidade de vida, saúde e higiene das pessoas.

 

Maneiras permitidas de cobrança pelo condomínio

O condomínio tem maneiras legais de cobrança do condômino inadimplente, por vias judiciais ou extrajudiciais como o protesto por exemplo. Os encargos do atraso estão previstos no código civil e, o próprio imóvel serve como garantia dos débitos, devido a natureza propter rem do pagamento de despesas de condomínio. Dessa forma, havendo inadimplência, basta o condomínio recorrer aos métodos legais para cobrar o inadimplente com os devidos encargos e, caso não consiga o resultado positivo, poderá através de processo judicial, leiloar o imóvel para o pagamento das despesas.

Assim, entendemos que o condomínio tem garantido o direito de receber, mesmo se o condômino não pagar, ou seja, não existe risco de não receber. Por isso o código civil determina que o condômino pode continuar utilizando as áreas comuns, mesmo inadimplente. Ou seja, a questão se o condomínio pode cortar água não é permitida.

 

Direito fundamental do condômino o uso das partes comuns

Pelo Código Civil artigo 1.335 é um dos direitos fundamentais do condômino, usar das áreas e serviços comuns do condomínio.

Por ter garantido o direito de receber, ou seja, não existe risco para o condomínio e, pelo fato do condômino ter como direito fundamental o uso das áreas comuns, entendemos que estes já são fundamentos que não permitem ao síndico o corte de água nem o impedimento de livre acesso ao condômino inadimplente.

Percebam que não estamos protegendo o condômino inadimplente em relação aos demais, pois o inadimplente fará o pagamento com os acréscimos de juros, multa e correção. Ocorre que o corte de água é medida arbitrária que fere um dos direitos fundamentais do condômino, além do fato da água ser um bem essencial, o que agrava ainda mais essa atitude. Por isso, a questão se o condomínio pode cortar água não é permitida.

 

Lei o Código Civil na íntegra clicando aqui

 

Limites da convenção e respeito ao Código Civil e Leis Federais superiores.

Alguns defendem que o condomínio pode cortar água, desde que esteja previsto na convenção de condomínio e que o condômino seja avisado. No entanto, a convenção de condomínio tem os limites impostos pelo Código Civil, que é Lei Federal, e por outras Leis Superiores como a Constituição Federal por exemplo.

A convenção é norma de ordem estatutária e institucional, ou seja, é considerada uma auto-norma, diferente de um contrato, a convenção independe da concordância de todos os condôminos, alcançando não só aqueles que concordaram signatários, mas também todos que forem condôminos. Contudo, deverá sempre se submeter ao Código Civil. Por exemplo temos o caso da multa, que o Código Civil estabeleceu um limite de 2% e nenhuma convenção pode então estipular multa maior do que 2%.

Para você que é inquilino, locador ou corretor, aproveite para esclarecer todas as suas dúvidas e ter modelos exclusivos de contratos e documentos Clique aqui e conheça você também nosso curso de locação

Água como bem essencial

Um detalhe muito importante a ser observado é que a água é considerada um bem essencial para a saúde física, a qualidade de vida, a higiene, entre outros fatores. Para haver o corte de água, somente é aceito com a devida apreciação e permissão do judiciário. Por isso, a questão se o condomínio pode cortar água não é permitida.

Inclusive o fornecimento de água não é considerado de natureza privada e sim pública, e o corte ou interrupção é reservado às concessionárias desse serviço público conforme dispõe a Constituição Federal artigo 175.

Constituição Federal Artigo 175 –  Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

 

Leia a Constituição Federal na íntegra clicando aqui

Através de Lei de Greve, temos a classificação dos serviços considerados essenciais, dentre eles o fornecimento de água conforme previsto na Lei 7.783/1989, artigo 10º, inciso “I”

Lei 7.783/1989 – Artigo 10º – São considerados serviços ou atividades essenciais:

I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

 

Leia a Lei de Greve na íntegra clicando aqui

Alternativa para o síndico – cobrança judicial e extrajudicial

Dessa forma entendemos que a interrupção do fornecimento de água pelo síndico ou pela administradora, mesmo se houver previsão na convenção e, mesmo se houver aviso ao condômino é proibida, devendo, nesse caso, o síndico procurar as maneiras legais de cobrança como o protesto do condômino e a cobrança judicial. Por isso, a questão se o condomínio pode cortar água não é permitida.

Procedimento para o condômino que teve sua água cortada

O condômino inadimplente que tiver o fornecimento de água interrompido pelo síndico ou pela administradora deverá procurar o judiciário, pode ser através da justiça comum ou, se preferir pelo juizado de pequenas causas e pedir de forma liminar que seja ordenada a liberação do fornecimento de água.

Junto desse pedido pode-se pedir uma indenização pela responsabilidade civil do síndico ou da administradora, para isso é ideal que, ao receber o aviso de corte de água, o condômino também responda o aviso informando que o corte é ilegal, apresentando os argumentos desse artigo, e informando que, no caso do corte arbitrário irá requerer a responsabilidade civil do síndico com a contraprestação de indenização.

 

Para você que é inquilino, locador ou corretor, aproveite para esclarecer todas as suas dúvidas e ter modelos exclusivos de contratos e documentos Clique aqui e conheça você também nosso curso de locação

Leia também:

 

Locador pode proibir inquilino de ter PET – animal de estimação

 

Desconto de 50% nas taxas do primeiro imóvel

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *