O Inquilino pode devolver o imóvel antes do prazo? Rescisão antecipada Lei do Inquilinato

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#RESCISÃO ANTECIPADA

Consiste no pedido de rescisão antes do prazo contratual. Ou seja, quando uma das partes pede a rescisão antes do final do prazo.

 

Devolução do imóvel (PELO INQUILINO):

Durante o prazo de locação, em regra o INQUILINO não poderá devolver o imóvel. Contudo, tem a liberdade de devolver mas terá que pagar a MULTA RESCISÓRIA. (Ver Aula 9 – Multas)

Essa multa por costume é no valor de 3 (três) aluguéis atualizados e calculados de forma proporcional, ou seja, pelo prazo que ainda falta para terminar o contrato.

DICA: Existe uma Exceção para o inquilino devolver o imóvel sem pagar multa. Está prevista no artigo 4º da lei 8245/1991, que ocorre no caso do inquilino ser transferido do emprego para trabalhar em outro local. Veja que somente no caso de transferência de local ficará isento do pagamento da MULTA.

Nos demais casos (demissão por exemplo), o inquilino poderá pedir a rescisão, mas deverá pagar a MULTA RESCISÓRIA.

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