CLÁUSULA DE VIGÊNCIA Conforme previsto no art. 8º da Lei do Inquilinato, o LOCATÁRIO poderá proceder com a averbação do contrato no registro de imóveis para garantir a vigência do contrato. Para conseguir validade e eficácia, o contrato precisa ter prazo determinado. Sendo devidamente averbado o contrato, caso haja alguma venda do imóvel, quem adquirir […]