Quais os crime previstos na locação residencial ? – Lei do Inquilinato

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A Lei do Inquilinato regula o assunto com mão de ferro. Inclusive tem previsão de condutas consideras como crime ou contravenção penal.

CONTRAVENÇÕES PENAIS

Conforme previsto pelo artigo 43 da LEI DO Inquilinato, São considerados contravenção penal com prisão simples de 5 dias até 6 meses, ou multa de 3 até 12 vezes o valor do alugue as seguintes condutas:

Exigir, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos

Exigir, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação

Cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.

DICA: Cuidado aos LOCADORES, pois a prática dessas condutas é facilmente comprovada, pois tudo fica consignado em contrato ou em recibos.

CRIMES
Conforme previsto pelo artigo 44 da LEI DO INQUILINATO, são considerados CRIMES com DETENÇÃO (PRISÃO) de 3 meses a 1 ano, que poderá ser substituída por prestação de serviço À comunidade, as seguintes condutas:

I – recusar – se o locador ou sublocador, nas habitações coletivas multifamiliares, a fornecer recibo discriminado do aluguel e encargos;

II – deixar o retomante, dentro de cento e oitenta dias após a entrega do imóvel, no caso do inciso III do art. 47, de usá – lo para o fim declarado ou, usando – o , não o fizer pelo prazo mínimo de um ano;

III – não iniciar o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, nos casos do inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47, inciso I do art. 52 e inciso II do art. 53, a demolição ou a reparação do imóvel, dentro de sessenta dias contados de sua entrega;

IV – executar o despejo com inobservância do disposto no § 2º do art. 65.

Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste artigo, poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um máximo de vinte e quatro meses do valor do último aluguel atualizado ou do que esteja sendo cobrado do novo locatário, se realugado o imóvel.
DICA: Para o PROPRIETÁRIO LOCADOR – Se for pedir a rescisão do imóvel por um motivo, que seja verdadeiro e que se efetive esse motivo, e leia esse artigo antes de pedir o imóvel para evitar futuras situações

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